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Direito Constitucional Descomplicado

Paulo, Vicente/ Alexandrino, Marcelo

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Sinopse

Com maestria, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo tratam de temas complexos do Direito Administrativo com clareza, objetividade e habilidade didática.Para esta edição, incorporarmos vasta jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal acerca de variados temas e citamos, exemplificativamente, os seguintes atos normativos contemplados na obra:EC 128/2022, que proíbe a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;EC 127/2022, que estabelece a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira;EC 126/2022, que dispõe sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual;EC 125/2022, que institui no RecEsp o [...]

Ficha Ténica

Editora: Metodo

Especialidade: DIREITO

ISBN: 9786559647705

Páginas: 1088

Ano: 2023

Edição: 22

Encadernação: Capa comum

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